3381-14
RESOLUÇÃO Nº 3.381 – ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2014.
ARQUIVA O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50300.002292/2013-31.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002292/2013-31 e tendo em vista o que foi deliberado na 362ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de maio de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, visando à celebração de contrato de transição/emergencial junto à empresa Cargill Agrícola S.A., por perda de objeto, face a expedição do Acórdão nº 86-2013-ANTAQ, de 18/12/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 09/05/2014, seção 1