3440-14
RESOLUÇÃO Nº 3.440 – ANTAQ, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50303.000492/2013-20.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50303.000492/2013-20 e tendo em vista o que foi deliberado na 364ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 5 de junho de 2014,
Resolve:
Art. 1º Julgar insubsistentes os Autos de Infração nº 000355-7 e nº 000357-3.
Art. 2º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50303.000492/2013-20, instaurado em desfavor da empresa Seara Alimentos S.A.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12/06/2014, seção 1