3539-14
RESOLUÇÃO Nº 3.539 – ANTAQ, DE 18 DE JULHO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50308.002482/2012-06.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50308.002482/2012-06 e tendo em vista o que foi deliberado na 367ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 17 de julho de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50308.002482/2012-06, instaurado em desfavor da empresa Maria dos Nepomuceno Neta – ME, julgando insubsistente o Auto de Infração nº 245-3, eis que este atingiu seu principal objetivo, ao compelir a empresa autuada a obter o correspondente instrumento autorizativo perante a ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.07.2014, seção 1