3545-14
RESOLUÇÃO Nº 3.545 – ANTAQ, DE 18 DE JULHO DE 2014.
RECONHECE A VALIDADE DO QUARTO TERMO DE RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Nº DP/27.2000 – CODESP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000813/2013-16 e tendo em vista o que foi deliberado na 367ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 17 de julho de 2014,
Resolve:
Art. 1º Receber o recurso administrativo interposto pela empresa Citrosuco Serviços Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.100.114/0001-00, como petição.
Art. 2º Reconhecer a validade do Quarto Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento ao Contrato de Servidão de Passagem nº DP/27.2000, firmado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a empresa Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.07.2014, seção 1