3560-14

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RESOLUÇÃO Nº 3.560 – ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2014.

APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA PBV TRANSPORTE HIDROVIÁRIO LTDA.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50302.002063/2013-05, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 361ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de advertência à empresa PBV Transporte Hidroviário Ltda., CNPJ nº 10.645.626/0001-09, na forma do art. 78-A, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso I, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, pela prática da infração tipificada no inciso XI do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 1.864/2010-ANTAQ e nos incisos I e XIII do art. 24 da norma aprovada pela Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU de 31.07.2014, seção 1

 361ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada CNPJ 10.645.626/0001-09 Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso I Lei nº 10.233/2001 PBV Transporte Hidroviário Ltda. Penalidade - Advertência Resolução nº 1.558 - art. 24 - inciso I Resolução nº 1.558 - art. 24 - inciso XIII Resolução nº 1.558-ANTAQ Resolução nº 1.864 - art. 32 - inciso XI Resolução nº 3.259 - art. 47 - inciso I Resolução nº 3.259-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 3.560-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ