3655-14
RESOLUÇÃO Nº 3.655 – ANTAQ, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014. (Rerratificada pela Resolução nº 4.549-ANTAQ, de 21 de dezembro de 2015)
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO DA ARRENDATÁRIA TERMINAL 12A S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001257/2014-86 e tendo em vista o que foi deliberado na 370ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência do controle societário indireto da empresa Terminal 12A S.A., titular do Contrato de Arrendamento DP/56.2002 – CODESP, nos moldes previstos na respectiva instrução processual.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.09.2014, seção 1