3693-14
RESOLUÇÃO Nº 3.693 – ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50306.002652/2013-45.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50306.002652/2013-45 e tendo em vista o que foi deliberado na 372ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de outubro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50306.002652/2013-45, instaurado em desfavor da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., uma vez que o julgamento final acerca da prática da infração tipificada no inciso XXIV do art. 18 da norma aprovada pela Resolução nº 1.660-ANTAQ, de 8 de abril de 2010, em vigor à época do cometimento da suposta irregularidade, dar-se-á quando do término da vigência do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 001/2013-UARMN.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.10.2014, seção 1