3762-14
RESOLUÇÃO Nº 3.762 – ANTAQ, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA – REIDI DE PROJETO APRESENTADO PELA EMPRESA HIDROVIAS DO BRASIL – MIRITITUBA S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001734/2014-11, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 374ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do projeto apresentado pela Hidrovias do Brasil – Miritituba S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.611.567/0001-46, relativo ao empreendimento de implantação da instalação portuária na modalidade de Estação de Transbordo de Carga – ETC, localizada no município de Itaituba – PA, outorgada por meio do Contrato de Adesão nº 019/2014-SEP/PR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no Dou de 20.11.2014, seção 1