2784-13

2784-13

RESOLUÇÃO Nº 2.784 – ANTAQ, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 50300.000155/2013-62 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 332ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do Processo nº 50300.000155/2013-62.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU de 13/02/2013, Seção 1

 332ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Lei nº 9.784 - art. 2º - inciso V Lei nº 9.784/99 Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 2.784-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ