2853-13
RESOLUÇÃO Nº 2.853 – ANTAQ, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50301.003115/2011-09.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.003115/2011-09 e tendo em vista o que foi deliberado na 335ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 21 de março de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o processo administrativo nº 50301.003115/2011-09, sem a instauração de processo administrativo contencioso – PAC, tendo em vista as providências saneadoras adotadas pela Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 05/04/2013, Seção 1