2879-13

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RESOLUÇÃO Nº 2.879 – ANTAQ, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO EM DESFAVOR DA SUPRG.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.000291/2012-71, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 319ª e 337ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 9/8/2012 e 18/4/2013,
Resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Contencioso em desfavor da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG, considerando o que consta do processo nº 50300.000291/2012-71.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26/04/2013, Seção 1

 319ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 337ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 2.879-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG