2880-13
RESOLUÇÃO Nº 2.880 – ANTAQ, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA FRANCILOURDES PEREIRA DOS SANTOS.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50308.001596/2012-21, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 331ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de janeiro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa FRANCILOURDES PEREIRA DOS SANTOS – ME, CNPJ Nº 63.505.481/0001-07, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por infringir o estabelecido no inciso XXXV, do art. 23, da Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26/04/2013, Seção 1