2928-13
RESOLUÇÃO Nº 2.928 – ANTAQ, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50309.001062/2012-94.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50309.001062/2012-94 e tendo em vista o que foi deliberado na 341ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 5 de junho de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso – PAC nº 50309.001062/2012-94, tendo em vista a atipicidade do ato praticado pela processada e a inexistência de irregularidade ou ilícitos por ela cometidos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10/06/2013, seção 1