2930-13

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RESOLUÇÃO Nº 2.930 – ANTAQ, DE 6 DE JUNHO DE 2013.

ARQUIVA O PROCESSO Nº 50303.001941/2012-76.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50303.001941/2012-76 e tendo em vista o que foi deliberado na 341ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 5 de junho de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso – PAC nº 50303.001941/2012-76, tendo em vista ter restado afastada a prática, pela processada, da infração capitulada no art. 10, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 858/2007-ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 10/06/2013, seção 1

 341ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Arquivamento Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 2.930-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ Resolução nº 858 - art. 10 - inciso XXX Resolução nº 858-ANTAQ