2978-13

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RESOLUÇÃO Nº 2.978 – ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2013.

ARQUIVA O PROCESSO Nº 50302.001381/2012-60.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.001381/2012-60 e tendo em vista o que foi deliberado na 344ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 4 de julho de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50302.001381/2012-60, instaurado em desfavor da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, em virtude da não configuração da situação infracional imputada à processada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 15/07/2013, seção 1

 344ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Arquivamento Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 2.978-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ