2980-13
RESOLUÇÃO Nº 2.980 – ANTAQ, DE 11 DE JULHO DE 2013.
APROVA O CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO A SER CELEBRADO ENTRE O PORTO DO RECIFE S/A E A EMPRESA ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000513/2012-56 e tendo em vista o que foi deliberado na 344ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 4 de julho de 2013,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Contrato de Uso Temporário a ser celebrado entre o Porto do Recife S/A e a empresa Êxito Importadora e Exportadora S/A, visando a ocupação de área com 10.080 m² (dez mil e oitenta metros quadrados), integrante da poligonal do porto organizado de Recife/PE, nos termos do art. 36 e seguintes, da norma aprovada pela Resolução nº 2.240/2011-ANTAQ, pelo período de 18 (dezoito) meses, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos do processo nº 50300.000513/2012-56.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.754/2012-ANTAQ, em virtude do saneamento do vício que sobrestou a eficácia da decisão constante da Resolução nº 2.747/2012-ANTAQ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 15/07/2013, seção 1