3155-13
RESOLUÇÃO Nº 3.155 – ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002222/2013-83 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 352ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de recursos oriundos da alienação de bens inservíveis da União, mantidos sob a guarda e responsabilidade da Companhia Docas de São Sebastião – CDSS, no valor de R$ 246.155,00 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º Determinar que as aquisições dos bens constantes do Plano de Aplicação de Recursos, em comento, sejam realizadas pela CDSS em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93, devendo ser processadas em até 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente ato autorizativo, juntamente às respectivas prestações de contas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/11/2013, seção 1