2401-12
RESOLUÇÃO Nº 2.401-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA A EMPRESA APPM – AGÊNCIA PORTUÁRIA DE PORTO MURTINHO LTDA., A EXPLORAR TERMINAL DE USO PRIVATIVO – ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.000325/2002, e considerando o que foi deliberado na 310ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de fevereiro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa APPM – AGÊNCIA PORTUÁRIA DE PORTO MURTINHO LTDA., CNPJ nº 04.681.620/0001-94, com sede no Largo do Rio Paraguai, s/nº, Porto Murtinho-MS, a explorar Terminal de uso privativo – Estação de Transbordo de Cargas, localizado localizado no Largo do Rio Paraguai s/nº, Porto Murtinho-MS, para fins de movimentação ou armazenagem de cargas próprias e de terceiros destinadas ou provenientes da navegação interior, na forma e nas condições fixadas em contrato de adesão pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22/02/2012, seção I