2451-12
RESOLUÇÃO Nº 2.451-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA O INCISO XV, DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1.766-ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta no processo nº 50301.000353/2012-35 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 313ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2012,
Resolve:
Art. 1º Alterar o inciso XV, do art. 3º, da Resolução nº 1.766-ANTAQ, de 23 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (….)
XV – apoio a reparo e manutenção – é o apoio a serviço de reparo e manutenção em embarcação fundeada ou atracada em área de porto ou terminal aquaviário;” (NR)
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor Geral em exercício
Publicado no DOU de 20/04/2012, seção I