2504-12
RESOLUÇÃO Nº 2.504-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
APLICA A PENALIDADE DE CASSAÇÃO À ROBCO MADEIRAS LTDA.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50305.002372/2011-85 e 50305.001610/2010-54, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 312ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de cassação à empresa ROBCO MADEIRAS LTDA., CNPJ nº 22.919.542/0001-03, com sede na rua da Cerâmica, nº 400, Nova União, Marituba-PA, da autorização outorgada por meio do Termo de Autorização nº 192-ANTAQ, de 1º/2/2005 e Resolução nº 387, 1º/2/2005, retificado em 1º de outubro de 2008, para construir e explorar, por prazo indeterminado, Terminal Portuário de uso misto, denominado ROBCO MADEIRAS LTDA., CNPJ. Nº 22.919.542/0004-48, nos termos do art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, por deixar de cumprir a obrigação disposta na alínea f, do item 2, do Termo de Autorização nº 192-ANTAQ, de 1º/2/2005, sem a imposição do efeito secundário de perda do direito de obter nova outorga.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicado no DOU de 12/06/2012, Seção I