2531-12
RESOLUÇÃO Nº 2.531-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
RETIFICA A RESOLUÇÃO Nº 1.817-ANTAQ, ABRE PAC EM DESFAVOR DA CDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta no processo nº 50300.001799/2008-19 e tendo em vista o que foi deliberado na 316ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 14 de junho de 2012,
Resolve:
Art. 1º Retificar a Resolução nº 1.817-ANTAQ, de 2 de setembro de 2010, em seu art. 2º, alínea “a”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (…)
a) efetivar a readequação do atual contrato, de forma a ter-se o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 2º Aplicar a modelagem de reequilíbrio econômico-financeiro proposta pela Companhia Docas do Pará – CDP, com as devidas análises técnicas e jurídicas da ANTAQ.
Art. 3º Instaurar processo administrativo contencioso em desfavor da CDP, para apurar as irregularidades relativas às divergências de áreas exploradas e contratuais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em Exercício
Publicado no DOU de 9/7/2012, Seção I