2609-12
RESOLUÇÃO Nº 2.609-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIZA A EMPRESA ABS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR, COM A FINALIDADE DE OBTER PRÉ-REGISTRO DE EMBARCAÇÃO EM CONSTRUÇÃO, EM ESTALEIRO BRASILEIRO, NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO – REB.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50305.001046/2012-31 e tendo em vista o que foi deliberado na 320ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 23 de agosto de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa ABS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº 83.322.156/0001-16, com sede na Travessa do Cruzeiro, nº 1064, Distrito Industrial de Icoaraci, Belém-PA, a operar, como empresa brasileira de navegação, na navegação interior, com a finalidade específica de obter pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro – REB, na forma e condições fixadas em Termo de Autorização pertinente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicada no DOU em 10/09/2012 – Seção I
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