2733-12
RESOLUÇÃO Nº 2.733 – ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
ARQUIVA O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO Nº 50301.001058/2012-04, INSTAURADO EM DESFAVOR DA EMPRESA LOGSTAR NAVEGAÇÃO S.A.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001058/2012-04 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 327ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o processo administrativo contencioso nº 50301.001058/2012-04, instaurado em desfavor da empresa Logstar Navegação S.A., CNPJ nº 10.826.341/0001-74, por perda de objeto, face à extinção da outorga da empresa, por pedido de renúncia, nos termos da Resolução nº 2.543-ANTAQ, de 24 de julho de 2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicado no DOU em 03/12/2012 – Seção I