2750-12
RESOLUÇÃO Nº 2.750 – ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Suspende a determinação de paralisação das obras do terminal de que trata o art. 3º da Resolução nº 2738-ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000530/2007-26 e tendo em vista o que foi deliberado na 329ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Suspender a determinação de paralisação das obras do terminal de que trata o art. 3º da Resolução nº 2.738-ANTAQ, de 29 de novembro de 2012, discutido nos autos do processo nº 50300.000530/2007-26, até o exame final do mérito do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/12/2012, seção 1