2751-12
RESOLUÇÃO Nº 2.751 – ANTAQ, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Autorizar a celebração de Contrato emergencial entre a appa e a empresa Cotriguaçu Cooperativa Central.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002269/2012-66 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 329ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de Contrato emergencial, com fulcro no § 1º, do art. 35, da Resolução nº 2.240-ANTAQ, entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e a empresa Cotriguaçu Cooperativa Central, nos termos do processo nº 50300.002269/2012-66.
Art. 2º Determinar que a APPA instaure procedimento com vistas a apurar eventuais condutas omissivas de agentes públicos que tenham determinado a demora na deflagração do processo licitatório da área discutida nos autos, gerando a situação de risco na prestação do serviço, com responsabilização na forma da Lei.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27/12/2012, seção 1