1949-11
RESOLUÇÃO Nº 1.949-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
ADITA O CONTRATO DE ADESÃO MT/DPH Nº 017/1993, PARA TRANSFERIR A TITULARIDADE DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVATIVO MISTO LOCALIZADO EM SANTOS, SP, PARA A EMPRESA ULTRAFÉRTIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50000.007295/1993, e considerando o que foi deliberado na 287ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Contrato de Adesão MT/DPH nº 017/1993, de 28 de dezembro de 1993, para transferir a titularidade da outorga de autorização para exploração do terminal de uso privativo misto localizado em Santos, SP, da empresa ULTRAFÉRTIL S.A Indústria e Comércio de Fertilizantes, CNPJ nº 61.600.953/0001-85, para ULTRAFÉRTIL S/A, CNPJ nº 02.476.026/0001-36, passando a vigorar na forma e condições fixadas no 1º Termo Aditivo do referido Contrato de Adesão.
Art. 2º O Termo Aditivo de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Determinar que a ULTRAFÉRTIL S.A. apresente autorização para uso do espaço físico em águas públicas, no prazo de 180 dias, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01/02/2011, seção I