Tag: Contrato de Adesão

AC-20-2025

ACÓRDÃO Nº 20-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002798/2024-01 2. Interessado: Terminal Portuário de Cáceres S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da construção e exploração de Terminal de Uso Privado – TUP, no município de Cáceres/MT, ACORDAM os Diretores da …

Ementa AC-721-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 721-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …

AC-569-2023

ACÓRDÃO Nº 569/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021616/2021-41 2. Interessado: Superbraço Serviços Marítimos Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento da empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda. (SEI nº 1478034), para construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP, localizado …

Ementa AC-543-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUA DE COMPETÊNCIA. Data …

Ementa AC-542-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO POR INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO DA CEDENTE POR CONTROLADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATENDIMENTO, PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADIMPLÊNCIA E REGULAMENTARES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA ASSUMIR A TITULARIDADE E DAR CONTINUIDADE …

Ementa AC-476-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 476-2023 Diretores presentes: Eduardo …

AC-476-2023

ACÓRDÃO Nº 476/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000773/2022-01 2. Interessado: Flomar Transportes Aquaviários Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido formulado pela empresa Flomar Transportes Aquaviários Ltda., visando à obtenção de autorização para construção e exploração de Instalação …

Ementa AC-454-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual. Número da Reunião: 550 Número do acórdão: 454-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …

Ementa AC-445-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONDUTA INFRACIONAL RELATIVA A SUBAUTORIZAÇÃO FEITA EM DESACORDO COM CLÁUSULA CONSTANTE DE CONTRATO DE ADESÃO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SUBAUTORIZAÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PASSA A MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETAMENTE COM A NOVA EMPRESA, DIVERSA DA AUTORIZADA, COM TRANSFERÊNCIA DE …

Ementa AC-444-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CERTIFICAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO GERA IMPEDIMENTO OPERACIONAL A NENHUM TERMINAL NA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA. ATENDIMENTO SATISFATÓRIO AOS REQUISITOS FORMAIS NORMATIVOS EXIGIDOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO …

Ementa AC-426-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO. INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA E AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO, CASO ENTENDA PERTINENTE. Data da Reunião: 31/08/2023 …

Ementa AC-423-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO DESTINADO OU PROVENIENTE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DECLARAÇÃO DA HIGIDEZ DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.892/2015, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A REQUERENTE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO …