AC-476-2023
ACÓRDÃO Nº 476/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000773/2022-01
2. Interessado: Flomar Transportes Aquaviários Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido formulado pela empresa Flomar Transportes Aquaviários Ltda., visando à obtenção de autorização para construção e exploração de Instalação Portuária de Turismo (IPTur), no Município de Balneário Piçarras/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 551, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Flomar Transportes Aquaviários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.613.096/0001-04, visando à outorga de autorização para construir e explorar Instalação Portuária de Turismo (IPTur) denominada “Porto Park”, no município de Balneário Piçarras/SC;
5.2. determinar o envio dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão, nos termos da minuta acostada aos autos (SEI nº 1891753); e
5.3. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.09.2023, seção I
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