1996-11
RESOLUÇÃO Nº 1.996-ANTAQ, DE 5 DE ABRIL DE 2011.
PRORROGA POR MAIS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS O PRAZO FIXADO PELO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2011-ANTAQ, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011, PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA DA PROPOSTA DE NORMA APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.967-ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000381/2008-86 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 290ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2011,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco dias) dias o prazo fixado pelo Aviso de Audiência Pública nº 01/2011-ANTAQ, de 17 de fevereiro de 2011, para recebimento de contribuições de melhoria da proposta de Norma aprovada pela Resolução nº 1.967-ANTAQ, que objetiva estabelecer norma que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos portos organizados.
Art. 2º O período de recebimento das contribuições passa a ser do dia 21/2/2011 às 18h do dia 23/5/2011.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Aviso de Audiência Pública nº 01/2011-ANTAQ, de 17/2/2011, alterado pela Resolução nº 1.972-ANTAQ, de 3/3/2011.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06/04/2011, seção I
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