2031-11
RESOLUÇÃO Nº 2.031-ANTAQ, DE 11 DE ABRIL DE 2011.
DECLARA EXTINTA, POR RENÚNCIA DA INTERESSADA, A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DO CONTRATO DE ADESÃO MT/DP Nº 78/1999, DE 4/8/1999, CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO E O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.005181/1999-98 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 290ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2011,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia da interessada, a autorização outorgada por meio do Contrato de Adesão MT/DP nº 78/1999, de 4/8/1999, celebrado entre Prefeitura Municipal de Pato Bragado e o Ministério dos Transportes, para construção e exploração de terminal portuário de uso privativo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27/04/2011, seção I