2120-11
RESOLUÇÃO Nº 2.120-ANTAQ, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000749/2010-21, 50303.001511/2008-78 e 50300.000551/2008-22, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 295ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de junho de 2011,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50300.000749/2010-21, instaurado por meio da Resolução nº 1.613-ANTAQ, de 11 de fevereiro de 2010, em decorrência da improcedência das acusações imputadas à Companhia Docas de Imbituba e à Union Armazenagem e Operações Portuárias S.A., no que tange à ocorrência de supostas irregularidades na compensação de créditos, nos termos do processo nº 50300.000749/2010-21.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01/07/2011, seção I