2161-11
RESOLUÇÃO Nº 2.161-ANTAQ, DE 25 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO EMERGENCIAL ENTRE A CODESP E EMPRESA VOPAK BRASIL S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001367/2009-81, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de novo contrato emergencial, em caráter excepcional, entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a empresa VOPAK BRASIL S.A., pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), nos moldes do instrumento contratual vigente, como forma de salvaguardar o interesse público enquanto não ultimado o procedimento licitatório para novo arrendamento da área.
Art. 2º Deverá ser incluída no respectivo instrumento contratual, cláusula de rescisão antecipada, em função da finalização do vindouro processo licitatório.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 29/7/2011, seção I