2176-11
RESOLUÇÃO Nº 2.176-ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011.
RECONHECE A REGULARIDADE FORMAL DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL DE GRANÉIS SÓLIDOS DO PORTO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001852/2011-79 e tendo em vista o que foi deliberado na 298ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 28 de julho de 2011,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a regularidade formal do Estudo de Viabilidade Técnica – EVTE para implantação do Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Itaguaí, na forma instruída no processo nº 50300.001852/2011-79, sendo possível a continuidade dos procedimentos relativos ao certame licitatório pela Interessada.
Art. 2º Determinar à CDRJ, que somente após a adequação editalícia pontuada no Ofício nº 270/2011-SPO, encaminhe ao Tribunal de Contas da União, a documentação aprovada por esta Agência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 1º/08/2011, seção I