ACÓRDÃO Nº 83-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.013238/2022-11 2.Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do projeto de padronização das estruturas tarifárias do Porto Organizado de Itaguaí/RJ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 518-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011249/2022-58 2. Interessado: Sepetiba TECON S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Administrativo interposto pela empresa Sepetiba TECON S.A., em face da decisão proferida pelo …
ACÓRDÃO Nº 493/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.017451/2020-21 2. Interessado: CSN Mineração S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de análise de auto infracional lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A., titular do Contrato …
Ementa de Acórdão CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES FLUTUANTES E TERMOELÉTRICA FUNDEADAS NO PORTO DE ITAGUAÍ. MODALIDADE DE USO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO POR MEIO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. Data …
ACÓRDÃO Nº 304-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.003112/2022-20 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre a possibilidade de uso de tarifa portuária face …
Despacho de Julgamento nº 134/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – SEPETIBA (42.266.890/0009-85) CNPJ:42.266.890/0009-85 Processo nº: 50300.007916/2016-50 Auto de Infração nº 002248-9 (SEI nº 0111356). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (porto de ITAGUAÍ). CNPJ 42.266.890/0009-85. DEIXAR DE PRÉ-QUALIFICAR OS OPERADORES …
Despacho de Julgamento nº 120/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – PORTO DE ITAGUAÍ (42.266.890/0009-85) CNPJ: 42.266.890/0009-85. Processo nº: 50300.003062/2016-32 Notificação nº 000006/2015-URERJ (SEI nº 0030113) Notificação nº 000028/2015-URERJ (SEI nº 0030143) Auto de Infração nº 2008-7 (SEI 0031864) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. …
Despacho de Julgamento nº 82/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SEPETIBA TECON S.A (02.394.276/0002-08) Processo nº: 50300.004370/2016-85 Notificação nº 174/2016/ANTAQ (SEI 0056300) Auto de Infração nº 2401-5 (SEI 0157591). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. SEPETIBA TECON S/A. CNPJ 02.394.276/0002-08. ITAGUAÍ-RJ. NÃO REALIZOU A DEVIDA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NO CAIS E ÁREA DE CONTÊINERES DO TERMINAL ARRENDADO. …
RESOLUÇÃO Nº 4.367 – ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015. (Rerratificada pela Resolução nº 5.033-ANTAQ, de 18 de outubro de 2016) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 27, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo artigo 3º, inciso VIII do Regulamento da …
Despacho de Julgamento nº 11/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (33.042.730/0001-04) Contrato de Arrendamento nº C-DEPJUR 054-97 Processo nº 50301.000895/2015-51 Auto de Infração nº 1434-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. TERMINAL DE CARVÃO – TECAR. CNPJ 33.042.730/0001-04. ITAGUAÍ-RJ. ESTACIONAMENTO …
Despacho de Julgamento nº 9/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – ITAGUAÍ CNPJ nº 42.266.890/0001-28 Processo: 50301.000201/2015-85 Auto de Infração nº 1786-8 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. CNPJ 42.266.890/0001-28. ITAGUAÍ – RJ. NÃO POSSUIR …