AC-424-2023
ACÓRDÃO Nº 424/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.000421/2023-29
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Portos e Aeroportos – MPOR; Portos Rio Autoridade Portuária
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise das contribuições apresentadas durante o prazo da Audiência Pública nº 01/2023-ANTAQ, referente à licitação da instalação portuária denominada ITG02, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, no Porto Organizado de Itaguaí/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as contribuições deferidas e indeferidas pela Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), nos termos da Nota Técnica nº 36/2023/CPLA;
5.2. quanto às contribuições não apreciadas pela CPLA por ainda constarem em análise no Ministério de Portos e Aeroportos, consignar o entendimento de que:
5.2.1. empresas já detentoras de participação relevante no mercado de movimentação de minério de ferro no complexo portuário do Porto de Itaguaí somente poderão ser declaradas vencedoras no certame em caso de não haver proposta válida de outras empresas, nos termos propostos nesta decisão; e
5.2.2. o certame deve prosseguir com a manutenção da modelagem e dos estudos já apresentados ao público, nos termos propostos nesta decisão;
5.3. determinar que a CPLA, após as devidas atualizações, publique a Planilha Contribuições – ITG02- Pública no sítio eletrônico da Antaq;
5.4. encaminhar os autos a CPLA com vistas à atualização das minutas de Edital e de Contrato, considerando os termos contidos nesta decisão; e
5.5. determinar que a CPLA encaminhe as minutas de Edital e de Contrato atualizadas ao Ministério dos Portos e Aeroportos – MPOR, para posterior envio ao Tribunal de Contas da União.
6. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.09.2023, seção I
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