AC-423-2023
ACÓRDÃO Nº 423/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.019771/2022-88
2. Interessado: Intercement Brasil S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento formulado pela empresa Intercement Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, para construção e exploração de instalação portuária denominada TUP NSR – Nova Santa Rita, na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, localizada na Avenida Getúlio Vargas nº 9.499, bairro de Morretes, CEP 92.480-000, no município de Nova Santa Rita/RS, para fins de movimentação de granel sólido destinado ou proveniente de transporte aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que permanece hígida a Resolução-ANTAQ nº 3.892, de 2 de fevereiro de 2015, por meio da qual a ANTAQ reconheceu a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Intercement Brasil S.A. (sucessora da empresa CCB – Cimpor Cimentos do Brasil Ltda.), visando à construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, no município de Nova Santa Rita/RS, eis que atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 19/2013, nos termos do art.8º e seguintes da Lei nº 12.815/2013, e art 26 e seguintes do Decreto nº 8.033/2013;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, instruído com a minuta atualizada do contrato de adesão; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.09.2023, seção I
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