1611-10
RESOLUÇÃO Nº 1.611-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs. 50305.000129/2008-27 e 50300.002038/2007-95, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 260ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50305.000129/2008-27, tendo em vista que a infração cometida foi anterior à Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25/02/2010, seção I.