1614-10
RESOLUÇÃO Nº 1.614-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
AUTORIZA A DESINCORPORAÇÃO FÍSICA, CONTÁBIL E ALIENAÇÃO DE TRÊS VEÍCULOS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, LOCALIZADOS NO PORTO DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001647/2009-99 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 260ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a desincorporação física, contábil e alienação de três veículos da União de acordo com os Termos de Vistoria nºs 02/2009, 03/2009 e 04/2009, elaborados pela Comissão designada pela Portaria nº 113/2004, de 15 de junho de 2004, da Superintendência do Porto de Rio Grande, adquiridos com recursos da União, que se encontra sob a guarda e responsabilidade da referida Administração, localizados no Porto de Rio Grande – RS.
Art. 2º Determinar que a alienação ora autorizada seja processada de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os Decretos nºs 99.658, de 30 de outubro de 1990 e 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Art. 3º Determinar que o produto da referida alienação seja depositado em conta corrente especial. Devendo ser utilizado na aquisição de novos bens, após a aprovação do Plano de Aplicação pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Art. 4º Determinar que o resultado do Leilão seja encaminhado a esta ANTAQ.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 26/02/2010, seção I.