1618-10
RESOLUÇÃO Nº 1.618-ANTAQ, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
ADITA O CONTRATO DE ADESÃO MT/DPH Nº 04/1994 PARA AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DE PONTA MADEIRA, COM A IMPLANTAÇÃO DO PIER IV, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PÁTIO I DE ESTOCAGEM.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50000.008610/1993 e considerando o que foi deliberado na 261ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Contrato de Adesão MT/DPH nº 04/1994 para autorizar a ampliação do Terminal de Ponta Madeira, com a implantação do Pier IV, bem como a ampliação do Pátio I de estocagem, na forma dos projetos apresentados no processo nº 50000.008610/1993, condicionado o início da atividade econômica à comprovação da cessão de uso oneroso de espaço físico em águas públicas a ser deferida pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01/03/2010, seção I.