1619-10
RESOLUÇÃO Nº 1.619-ANTAQ, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
APROVA O EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS, BEM COMO A MINUTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PROPOSTO PELO PORTO DO RECIFE S/A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002181/2007-87 e tendo em vista o que foi deliberado na 261ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o edital de licitação e seus anexos, bem como a minuta do contrato de arrendamento, constante no processo nº 50300.002181/2007-87.
Art. 2º Pela regularidade e continuidade do procedimento licitatório a ser promovido pelo Porto do Recife S/A, de forma a proceder o arrendamento da área não operacional para o empreendimento denominado Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições, nos termos da Lei nº 8.666.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01/03/2010, seção I.