1634-10
RESOLUÇÃO Nº 1.634-ANTAQ, DE 10 DE MARÇO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000103/2009-18 e 50300.000560/2008-13 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 262ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50300.000103/2009-18, por considerar sanadas as irregularidades verificadas no curso do processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15/03/2010, seção I.
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