1648-10
RESOLUÇÃO Nº 1.648-ANTAQ, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA A EMPRESA CARGILL AGRÍCOLA S/A A EXPLORAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.002364/2000 e tendo em vista o que foi deliberado na 263ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de março de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A, CNPJ nº 60.498.706/0294-81, com sede na rua Egídio Tomé, nº 5700, Parque Industrial, Três Alagoas-MS, a explorar terminal portuário de uso privativo misto, localizado no Parque Industrial Três Lagoas/MS, nos termos do processo nº 50000.002364/2000.
Art. 2º As demais disposições da autorização, tratada no art. 1º, serão disciplinadas por meio de Contrato de Adesão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 30/03/2010, seção I.