1656-10
RESOLUÇÃO Nº 1.656-ANTAQ, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA A EMPRESA POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A A EXPLORAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ – SC.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001572/2009-46 e tendo em vista o que foi deliberado na 264ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 30 de março de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, CNPJ nº 10.341.742/0001-34, com sede na rua José Luiz Marcelino, nº 2.240, sl. 01, Cordeiros, Itajaí – SC, a explorar terminal portuário de uso privativo misto, localizado no município de Itajaí – SC, nos termos do processo nº 50300.001572/2009-46.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANTAQ:
a) manifestação da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, acerca da cessão onerosa do espaço físico em águas públicas;
b) atualização da certidão de regularidade junto ao FGTS, a qual expirou em 4/3/2010;
c) atualização do cronograma físico e financeiro, assinalando o mês e ano do início das obras de acostagem.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 868-ANTAQ e o Termo de Autorização nº 385-ANTAQ, ambos de 18 de setembro de 2007, publicados na seção 1, do DOU de 20/09/2007.
Art. 4º As demais disposições da autorização, tratadas no art. 1º, serão disciplinadas por meio de Contrato de Adesão.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 08/04/2010, seção I.