1664-10
RESOLUÇÃO Nº 1.664-ANTAQ, DE 08 DE ABRIL DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº. 50300.000920/2009-68 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 265ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50300.000920/2009-68, dada a disposição da processada em ajustar-se à legislação em vigor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado na DOU de 13/04/2010, seção I.
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