1691-10
RESOLUÇÃO Nº 1.691-ANTAQ, DE 14 DE MAIO DE 2010.
ANULA A NOTIFICAÇÃO Nº 39/2008-ANTAQ, DE 29/12/2008, DA RESOLUÇÃO Nº 1.363-ANTAQ, DE 25/6/2009 E DO ACÓRDÃO Nº 11/2009-ANTAQ, DE 25/6/2009
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta nos autos dos processos nºs. 50304.000590/2008-90 e 50300.000335/2005-34, e o que foi deliberado pela diretoria em sua 228ª, 246ª e 266ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente em 18/12/2008, 25/6/2009 e 6/5/2010,
Resolve:
Art. 1º Anular a Notificação nº 39/2008-ANTAQ, de 29/12/2008, da Resolução nº 1.363-ANTAQ, de 25/6/2009 e do Acórdão nº 11/2009-ANTAQ, de 25/6/2009, por contradição nos dispositivos legais utilizados pela diretoria para emanar a decisão de multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em desfavor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU de 18/05/2010, seção I.