1786-10
RESOLUÇÃO Nº 1.786-ANTAQ, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.313-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2014).
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA EMPRESA SANTOS BRASIL S/A PARA A EMPRESA SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/69.97, FIRMADO COM A CODESP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000549/2010-78 e tendo em vista o que foi deliberado na 275ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 12 de agosto de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência da titularidade da empresa Santos Brasil S/A, CNPJ nº 02.084.220/0001-76, para a empresa Santos Brasil Participações S/A, CNPJ nº 02.762.121/0001-04, no Contrato de Arrendamento PRES/69.97, firmado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, nos moldes da minuta do Termo Aditivo constantes nos autos do processo em referência, exceto quanto aos aspectos operacionais que permanecem integralmente mantidos pela Santos Brasil S/A.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.15
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19/8/2010, seção I.