1835-10
RESOLUÇÃO Nº 1.835-ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta dos processos nºs 50305.001480/2009-16 e 50305.001462/2009-34, e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 279ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs 50305.001480/2009-16 e 50305.001462/2009-34.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 01/10/2010 , seção I
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