1879-10
RESOLUÇÃO Nº 1.879-ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº. 50302.001390/2010-99 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 277ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50302.001390/2010-99, em razão da comprovação de preenchimento equivocado das notas fiscais apresentadas em 2009 pela empresa Maranil Transportes, Comércio e Serviços de Limpeza Marítima Ltda, desfigurando qualquer infração.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU 03/12/2010, Seção I
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