1902-10

1902-10

RESOLUÇÃO Nº 1.902-ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do processo nº 50300.00325/2008-41 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 284ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do processo nº 50300.00325/2008-41.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 17/12/2010, seção I.

 284ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Lei nº 9.784 - art. 2º - inciso V Lei nº 9.784/99 Resolução nº 1.902-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ