1923-10
RESOLUÇÃO Nº 1.923-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50302.001319/2010-14, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 285ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50302.001319/2010-14, instaurado por meio da Resolução nº 1.775-ANTAQ, de 3 de agosto de 2010, por considerar sanadas as irregularidades verificadas no curso do processo, sem cominação de penalidade à empresa Valim Serviços Técnicos Ltda.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 31/12/2010, seção I
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